Lei do DF sobre estrutura da Polícia Civil é questionada no Supremo

Suspenso dispositivo de lei de Minas Gerais sobre concurso para cartórios

Plenário declara inconstitucional lei capixaba sobre comercialização de veículos

Relator adota procedimento abreviado para ações contra Medidas Provisórias que teriam destrancado pauta da Câmara

Supremo declara inconstitucional lei capixaba sobre política agrária e pesqueira

Governador do Amapá contesta leis estaduais sobre previdência e custas processuais

Confederações ajuízam ação contra Fundo de Investimento do FGTS

Critérios de nomeação para Tribunal de Contas de Minas Gerais são inconstitucionais

STF suspende lei catarinense que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

Organização Internacional do Trabalho classifica reforma trabalhista brasileira como violadora de direitos

O Brasil é signatário de 80 convenções da OIT.

Emendas do Legislativo gaúcho em leis de iniciativa do governador são constitucionais

Os dispositivos tratam de temas relativos a servidores estaduais, como contratações temporárias, regime jurídico e de provimento de cargos

MP que proíbe venda de bebidas nas rodovias é novamente questionada do Supremo

Associação de indústrias cervejeiras é admitida em processo sobre regulamentação de propaganda de bebidas

Associação afirmou tratar-se de entidade de âmbito nacional, que congrega as indústrias cervejeiras nacionais

Supremo julga constitucionalidade do Estatuto do Torcedor

Pedido de vista suspende julgamento de ação sobre cobrança de assinatura de telefone

PPS ajuíza ação para barrar aumento aos Deputados e Senadores

Lei mineira que beneficia advogados candidatos em concurso da Anoreg é questionada no STF

Requião contesta decreto de Santa Catarina sobre ICMS

Ministro arquiva ação ajuizada por associação de técnicos do TCU

TCU transformou cargos vagos de técnico em cargos de analista, violando os princípios da reserva legal e da isonomia

STF julga inconstitucional decreto estadual que autorizava bingos no Rio de Janeiro